Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Campus de Campolide 1088-032 Lisboa Telef. 213847484 – e-mail: cniac@fd.unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt | Lei nº 144/2015 de 8 de setembro